Termos e Condições de Uso – APP OJO Motorista (MOTORISTA)

Estando neste ato ausente qualquer causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, de comum acordo e sem qualquer vício de vontade, as Partes abaixo qualificadas:

A OJO é uma plataforma on-line hospedada sob o domínio www.ojo.com.br e de propriedade da OJO LTDA, com sede na Rua Cel. Carlos Pioli, 378, 2º andar, bairro Centro – CEP 83.540-00, Município de Rio Branco do Sul/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 38.300.817/0001-58, disponível por meio da URL www.ojo.com.br, simplesmente doravante denominada Plataforma ou OJO, neste ato representada na forma de seu Contrato Social; e

TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) ou QUALQUER OUTRO MOTORISTA DE CAMINHÃO DE CARGA, na forma dos dados informados no Cadastro e conforme definido na Seção 2 abaixo, aqui doravante denominados como “motorista” ou “motoristas”, têm justo e contratado o presente Termo e Condições de Uso da Plataforma OJO (“Termos e Condições de Uso”), consoante as condições a seguir

1. Plataforma OJO e Objeto

1.1. A OJO é uma plataforma on-line, acessada através do aplicativo de celular e de propriedade da OJO disponível para os sistemas android.

1.1.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à OJO.

1.1.2 Os motoristas estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

1.2. A Plataforma tem por finalidade oferecer aos cadastrados, serviços que visam disponibilizar ao motorista um ambiente virtual com rede social de motoristas e aproximação dos motoristas de serviços de transporte de cargas (“Frete”), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela OJO. Dessa forma, os serviços prestados pela OJO aos motoristas incluem (i) o licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades, (ii) agenciamento, recebimento de anúncios de Fretes, (iii) rede social e (iv) manutenção e suporte adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para utilização da Plataforma.

1.3. Cada serviço de Frete é contratado diretamente por um contratante deste serviço de forma independente, sem que a OJO participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o motorista e o contratante reconhecem neste ato, conforme aplicável, que a OJO não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, pelos conteúdos transportados ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre o contratante e o motorista por meio da Plataforma. A OJO apenas propicia um ambiente virtual que permite a aproximação entre contratante e motorista, de forma que o contratante possa contratar diretamente o motorista para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade do motorista.

1.3.1. Contratante é a pessoa jurídica, qual por meio da Plataforma OJO, oferta Frete aos motoristas.

2. Cadastro do CAMINHONEIRO e Uso da Plataforma OJO

2.1. A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em utilizar a Plataforma OJO, poderá se cadastrar na Plataforma informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula 3.1. abaixo (“motorista”). O cadastramento e utilização da Plataforma é de livre escolha do motorista, estando a Plataforma disponível para todo e qualquer motorista que cumpra com as obrigações mencionadas no presente Termo.

2.1.1. Ao se filiarem à Plataforma OJO, os motoristas declaram e (i) reconhecem que são independente, autônomos ou empresa de transporte de cargas, sem qualquer vínculo empregatício ou não com a OJO e (ii) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia dos documentos solicitados pela OJO, conforme disposto no item “3.1.” do presente Termo.

2.1.2. É de responsabilidade do motorista a veracidade/regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a OJO em qualquer hipótese responsável direta ou indiretamente por qualquer ato do motorista, incluindo ilícito praticado pelo motorista com relação a eventual fraude e a ilícito de qualquer outra natureza.

2.2. Para a perfeita prestação de seus Serviços ao motorista, a OJO precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à OJO no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do motorista poderão ser repassadas a terceiros, incluindo Usuários da Plataforma que contrataram diretamente os serviços do motorista para um pedido de frete específico, aos terceiros que poderão ter alguma relação/interesse no pedido em questão realizado. Tais informações incluem, mas não se limitam a informações pessoais, sua localização; nome completo; telefone; avaliação no aplicativo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor e placa, quantidade de corridas realizadas por mês, média de faturamento mensal, média de quilometragem rodada, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do motorista, conforme a delimitação expressa.

2.2.1. O motorista declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte da OJO, devendo eventuais medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro.

2.3. O motorista está ciente de que o Usuário poderá avaliar a sua experiência na Plataforma OJO, o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do contratante com relação ao funcionamento da Plataforma, a qualidade do serviço de agenciamento de frete prestado pela OJO ou mesmo o serviço de frete realizado.

2.4. Caso deseje receber ofertas de frete por meio da Plataforma OJO decorrentes de solicitações dos contratantes, declara o motorista estar ciente que as ofertas somente serão recebidas e transmitidas on-line mediante conexão à Plataforma OJO, sendo que eventuais problemas de conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou indireta pela OJO.

3. Pré-requisitos, Obrigações e Responsabilidades do Condutor Autônomo

3.1. Para validação e conclusão do cadastro do motorista na Plataforma OJO, o motorista deverá disponibilizar na Plataforma OJO as seguintes informações e documentos, de forma a comprovar sua regularidade:

- nome;

- data de nascimento;

- endereço de e-mail;

- endereço postal;

- detalhes de redes sociais;

- número de telefone;

- número de CPF;

- número de RG;

- CNH;

- fotos;

- biografia;

- estado civil;

- profissão;

- local de trabalho;

- escolaridade;

- regiões de preferência de frete;

- tipo de motorista (autônomo ou empregado)

- registro RNTRC;

- Tipo de relação, Pessoa física ou Jurídica;

- Número do CNPJ;

- cursos de capacitações;

- certificações;

- aprovações em gerenciadores de risco;

- compartilhamentos;

- reações;

- comentários;

- fotos;

- vídeos;

- tipo de carroceria;

- classe de eixos;

- classe de ANTT;

- tamanho da classe;

- tipo de classe;

- direcionais da classe;

- classe de quantidade de placas;

- PBT;

- AET e número;

- validade da AET;

- tara;

- capacidade;

- placas da carroceria;

- marca da carroceria;

- ano da carroceria;

- marca do caminhão;

- modelo do caminhão;

- placa do caminhão;

- ano do caminhão;

- Quilometragem do caminhão;

3.1.1. Sob pena de responder civil e criminalmente, o motorista declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros.

3.1.2. Destaca-se que o presente Termo é firmado por livre conveniência de ambas as partes, em respeito ao princípio da livre contratação.

3.1.3. O motorista expressamente autoriza que a OJO realize a emissão de recibos eletrônicos, caso haja serviço prestado.

3.1.4. No caso do motorista estar com alguma documentação pendente, conforme elencado no item “3.1.”,o motorista compromete a atualizar os dados imediatamente na plataforma para evitar bloqueios e até suspensão do acesso à plataforma..

3.2. O motorista é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso da Plataforma OJO que ocorrerem em seu login e senha. O motorista se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém e, especificamente, o motorista a não conceder o uso de seu veículo durante a realização do serviço de frete contratado através da Plataforma, uma vez que a licença pública concedida possui caráter intransferível por força da legislação vigente, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do cadastro na Plataforma.

3.3. O motorista reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de Frete e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do Frete, exonerando a OJO de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma OJO é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da OJO na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o motorista e o contratante.

3.3.1. O motorista ao identificar ou suspeitar que o transporte que está realizando é de armas de fogo ou munições, drogas, entorpecentes ou materiais ilícitos de qualquer gênero, conforme descrito no item “3.3.”, tem total liberdade para interromper a prestação de serviço de frete e se dirigir a Delegacia de Polícia para relatar a ocorrência, a fim de que as Autoridades Policiais tomem as devidas providências.

3.4. É de inteira responsabilidade do motorista: (a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o Frete; (b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões,

além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma OJO, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de frete; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações perante a OJO, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outro, e (f) responsabilizar-se pelo objeto do Frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo contratante ao motorista com relação ao frete, incluindo, mas não se limitando, valores a serem utilizados para pagamento de taxas necessárias para execução do serviço.

3.5. Na hipótese do motorista, por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo CONTRATANTE e também não conseguir obter do contratante informação ou instrução para concluir a entrega, o motorista poderá aguardar até 48 horas sob geração de estadia regulamentada pela legislação vigente à época. Após este prazo o contratante desde já autoriza expressamente o motorista a retornar ao ponto de origem, para devolver o item transportado, bem como autoriza também a adição automática deste ponto de retorno na rota realizada para que seja realizada sua cobrança. Caso, por qualquer motivo, o motorista não consiga fazer a devolução do item transportado no ponto de origem, o motorista ficará com a posse do item transportado e aguardará contato do contratante com orientação sobre como proceder, este período também sob geração de estadia ao motorista.

3.5.1. A OJO está isenta de quaisquer responsabilidades referentes ao transporte e o conteúdo transportado, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o encontro do contratante e o motorista.

3.6. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do Frete, incluindo, mas sem se limitar: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo motorista, sem que a OJO seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

3.7. Salienta-se que o contrato de transporte será firmado exclusivamente entre motorista e contratante, sem qualquer responsabilidade da OJO inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do transporte.

3.8. Fica a critério exclusivo do motorista a forma como ele usufruirá da Plataforma OJO, de forma que o motorista tem total liberdade para decidir: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma OJO; (ii) por quanto tempo ficará disponível na Plataforma OJO; (iii) a opção de aceitar ou negar o serviço de frete, e (iv) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. O motorista reconhece que não existe qualquer participação da OJO nas escolhas do motorista, podendo o motorista acessar e usufruir da Plataforma OJO como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste Termo.

3.9. O motorista assume a obrigação de suportar integralmente todos os danos diretos ou indiretos, incluindo, dentre outros, condenações, custos e despesas que possam ser imputados à OJO em decorrência de atos ou omissões do motorista quando da realização do Frete ou da sua relação com o contratante da Plataforma. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita

a, quaisquer processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a OJO, bem como cobrança qualquer natureza.

4. Produtos Oferecidos pela OJO

4.1. Ao aceitar o presente Termo, o motorista se dispõe a atuar conforme sua vontade em qualquer dos seguintes produtos oferecidos pela OJO:

4.1.1. A OJO é uma Plataforma para celulares, que dispõem de rede social para os motoristas, onde poderão compartilhar fotos, áudios e textos, tecer comentários, interagir com as publicações, chat box e função Jpx, além de ser uma plataforma de aproximação de contratantes interessados em Fretes, com os motoristas.

4.1.2. Os produtos referidos no item "4.1.1." são gratuitos.

4.1.2.1. O motorista fará jus também ao adicional de espera, que ocorrerá sempre que o tempo da franquia de espera de cada ponto entrega, for ultrapassado, conforme determinado pelo Art. 11 da Lei 11.442/07, com as alterações da Lei 13.103/15. Ocorrida tal situação, a partir do tempo limite estourado, deverá o motorista cobrar diretamente do contratante o adicional por minuto, a título de adicional de espera.

4.2. O motorista poderá receber ofertas de serviços de fretes a partir do momento em que decidir ativar tal possibilidade na Plataforma OJO, por sua livre e espontânea vontade, podendo ainda, a qualquer instante, sem necessidade de aviso prévio e imotivadamente, desativar o recebimento dessas ofertas de fretes específicas ficando apenas com a rede social oferecida.

5. Inexistência de Garantias

5.1. O motorista declara ter plena ciência de que a OJO não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este Termo, em particular, que a OJO não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio deste Termo, a OJO apenas oferece ao motorista seus Serviços, não havendo qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de serviços de frete realizados.

5.2. Considerando que o motorista é um profissional autônomo ou empregado de empresa transportadora de cargas, a OJO não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio motorista em virtude dos serviços de Frete, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso da Plataforma OJO.

5.3. A OJO não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma OJO e, portanto, o motorista desde já isenta a OJO de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos, nos termos da cláusula 2.3, acima.

6. Inexistência de Vínculo Trabalhista e Societário

6.1. Como profissional independente e empregado de empresa transportadora de cargas que adere à Plataforma OJO por sua única e exclusiva vontade, o motorista atesta que a Plataforma OJO e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação, vinculo societário ou trabalhista entre o motorista e a OJO, podendo prestar livremente e sem ingerência da OJO os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços de frete, para quem desejar prestar, não havendo exclusividade.

6.1.1. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços pela OJO em favor do motorista conforme a conveniência do motorista com relação a estes Serviços.

6.2. As partes deste Termo são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.

7. Pagamento de Fretes

7.1. O contratante é responsável pelo pagamento do valor total informado no anúncio de Frete ao motorista, bem como de eventuais valores adicionais incorporados ao Frete, como por exemplo, estadia.

7.1.1. O pagamento ao motorista é realizado diretamente pelo contratante, não tendo a OJO qualquer participação ou ingerência nos valores acordados, bem como, a OJO não tem qualquer responsabilidade sobre o pagamento ou repasse dos valores acordados entre contratante e motorista.

7.2. Programa “Frete Incentivado”: Além dos valores acima mencionado, acordados entre contratante e motorista. O contratante poderá ofertar Fretes em anúncio incentivados, pagando determinado valor à critério do contratante.

7.2.1. O anúncio de Frete Incentivado poderá um motorista indicar o Frete para outro motorista cadastrado ou não na plataforma OJO.

7.2.2. Caso um motorista indique um anúncio incentivado de um frete e o motorista indicado aceitar e efetivamente carregar o frete, a OJO repassará um percentual do valor incentivado do anúncio de Frete ao motorista que fez parte da rede de indicações do frete aceito.

7.2.3. O percentual que trata o item anterior, será repassado conforme a tabela do indique e ganhe disponibilizada no endereço: http://www.ojo.com.br/indiqueeganhe.

7.2.4. Caso a OJO repasse seu frete incentivado ao motorista, e este primeiro aceitar o frete sem que repasse o mesmo para outros motoristas, a OJO fará jus a 100% do valor incentivado.

7.2.5. O motorista poderá indicar outros anúncios de Fretes que não são incentivados, por esta indicação o motorista não receberá nenhuma bonificação.

8. Autorização de Cessão de Direitos de Imagem

8.1. O motorista neste ato promove a cessão e transferência à OJO dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela OJO, atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

8.2. Declara o motorista ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

8.3. O motorista também autoriza a OJO a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba à mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a OJO venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do motorista.

9. Política de Privacidade e Divulgação de Informações

9.1. A OJO se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

9.2. O motorista desde já autoriza a OJO a, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), entre outras informações, exceto nas condições descritas no item “2.2.” do presente termo. O motorista também autoriza neste ato a OJO a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir este Termo; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria OJO e de outros motoristas.

9.3. A utilização da Plataforma implica o consentimento do motorista para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

9.4. A OJO poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo motorista, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes Termos; (ii) prestar serviços ao motorista; e (iii) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

9.5. A OJO se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do motorista.

10. Dos equipamentos usados durante o "frete"

10.1. Considerando a natureza dos serviços de frete prestados pelos motoristas aos contratantes da Plataforma oferecida pela OJO, é necessário o uso por

parte dos motoristas possuir os equipamentos necessários para realização do transporte de carga.

11. Recebimento de material promocional

11.1. O motorista que realizar cadastramento na Plataforma OJO e tiver interesse em divulgar a mesma, além do Equipamento, também poderá receber, a critério único e exclusivo da OJO e na quantidade pela OJO determinada, certos materiais, como adesivos, canetas, chaveiros entre outros.

11.1.1. O motorista atesta ter ciência de que é o único responsável pelo uso e conservação dos Materiais, sendo o uso opcional.

12. Descredenciamento da Plataforma, Acesso, Interrupção, Suspensão ou Cancelamento da Conta

12.1. Resta pactuado entre as partes que o descadastramento da Plataforma poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.

12.2. A OJO poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar unilateralmente o acesso do motorista aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (i) seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições deste Termo; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma OJO , seja de forma direta ou indireta; e (iii) se o motorista causar algum dano direto ou indireto à OJO, ao contratantes ou motoristas usuários da Plataforma ou a terceiros; (iv) caso o motorista divulgue imagens ou informações que sejam consideradas ilegais, de apologia a racismo, homofobia, drogas ilícitas, nudez, pornografia, armas e tudo que atente contra dignidade moral (v) em outras hipóteses, por critério da OJO, caso a OJO entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da OJO.

12.3. Em caso de término da utilização dos Serviços por qualquer motivo, a OJO poderá manter os dados e histórico das transações realizadas pelos motoristas arquivados por tempo indeterminado, o que desde já fica expressamente autorizado pelo motorista.

12.4. Todas informações, conteúdo e arquivos trocados por meio de qualquer funcionalidade da do aplicativo OJO, são de inteira responsabilidade do motorista.

12.4.1. O motorista declara que a OJO é isenta de qualquer responsabilidade de toda e qualquer informações, conteúdo e arquivos trocados por meio de qualquer funcionalidade da do aplicativo OJO, que violem as normas legais, termos de uso e/ou política de privacidade e segurança da OJO.

13. Considerações Finais

13.1. Independentemente de qualquer notificação ao motorista, a OJO poderá modificar o teor deste Termo e/ou da própria Plataforma OJO ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao motorista.

13.2. As modificações ao Termo entrarão em vigor na data da publicação em um de seus canais oficiais e, ao continuar utilizando os Serviços prestados por meio da Plataforma OJO, o motorista automaticamente concorda e se sujeita aos novos termos do Termo.

13.3. As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste Termo, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13.4. O motorista não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste Termo sem a anuência escrita da OJO.

13.5. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

13.6. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da OJO que sejam repassados ao motorista, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da OJO, sob pena de responsabilização cível e criminal.

13.7. O presente Termo firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

13.8. Resta ciente o motorista que a OJO não contrata serviços de transporte diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou atividade econômica de serviços desta natureza.