Considerações preliminares e essenciais sobre os produtos da OJO

A OJO é uma plataforma on-line hospedada sob o domínio www.ojo.com.br e de propriedade da OJO SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, com sede na Rua Cel. Carlos Pioli, 378, 2º andar, bairro Centro – CEP 83.540-00, Município de Rio Branco do Sul/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 38.300.817/0001-58, disponível por meio da URL www.ojo.com.br, simplesmente doravante denominada Plataforma ou OJO;

Por meio da Plataforma, a OJO disponibiliza um ambiente online para que o Usuário contratante por meio de uma pessoa jurídica, aqui denominado como “CONTRATANTE”, oferte mercadorias para serem transportadas, monitore os caminhões por frete, realize a gestão dos fretes online, além de, tenha suporte técnico online, visibilidade em tempo real do processo logístico, bem como, distribuição assertiva em massa para fretes incentivados, sem prejuízo de outros serviços adicionais e agregados a respeito dos quais se falará oportunamente nestes Termos. O ambiente virtual que se propõe aproximar a empresa a uma rede de motoristas e/ou empresas de transporte ("Frete"). Os serviços de transporte são realizados exclusivamente por motoristas Transportadores Autônomos de Cargas (TAC’s) ou transportadoras (ETC’s), denominados aqui como “motoristas” ou “motorista”, filiados à plataforma da OJO, acionados e localizados por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela OJO. Dessa forma, pode-se resumir os serviços prestados pela OJO a seus CONTRATANTES como os de disponibilização da Plataforma para cotação, contratação e gestão de frete a serem realizados pelas empresas contratantes de frete (por meio de seus CONTRATANTES) aos motoristas ("Serviços");

Denomina-se por "Frete", para fins deste Contrato, os serviços de transporte de cargas prestados pelos motoristas acima mencionados. Os motoristas que aderiram a plataforma da OJO são devidamente habilitados pela Legislação Vigente, sem qualquer vínculo empregatício com a OJO e obrigam-se a disponibilizar caso solicitado, cópia de diversos documentos, tais como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "C, D e/ou E" com EAR (exerce atividade remunerada), entre outros documentos pessoais do motorista e do veículo.

Cada serviço de Frete é contratado diretamente pelo CONTRATANTE previamente, de forma independente, sem que a OJO participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o CONTRATANTE reconhece neste ato que a OJO não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, nem pela carga transportada, e nem mesmo pelo motorista, o qual é contratado diretamente pelo CONTRATANTE por meio da Plataforma. A OJO apenas permite que o CONTRATANTE encontre e contrate diretamente o motorista ou a empresa de transporte para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade entre motorista e CONTRATANTE.

1. Sobre a plataforma OJO

1.1. Por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas em sua Plataforma, sem prejuízo de serviços adicionais e agregados que serão descritos oportunamente, a OJO possibilita ao CONTRATANTE a cotação, contratação e gestão dos serviços de Frete, que serão prestados pelos motoristas que aderiram à Plataforma em favor do CONTRATANTE.

1.2. Para utilizar a Plataforma e efetivar a contratação direta do Frete, o CONTRATANTE deverá estar devidamente cadastrado na Plataforma e deverá arcar com todos os encargos advindos desta transação. Salienta-se que o cadastro do Usuário do CONTRATANTE em si não gera qualquer encargo. Entretanto, para utilizar todas as funcionalidades que plataforma OJO oferece a CONTRATANTE, esta deverá estar com o plano ativo. As solicitações que geram encargo, são os serviços contratados por meio da Plataforma, mediante aceitação e sua efetivação, dos motoristas que prestaram os serviços em favor do CONTRATANTE.

1.3. O CONTRATANTE entende e reconhece que os motoristas e empresas de transportes que prestam os serviços de Frete, são independentes e não exclusivos, que atuam por sua conta própria e utilizam-se de seus próprios recursos. Assim, o CONTRATANTE reconhece expressamente que a OJO figura como mera aproximadora de CONTRATANTE e motoristas e que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a OJO e os motoristas e, por isso, a OJO não se responsabiliza pelo frete, pelos valores negociados, pela carga transportada ou pela conduta do motorista. Assim, neste ato, o CONTRATANTE reconhece a total ausência de responsabilidade da OJO pelos serviços prestados pelos motoristas e renuncia expressamente a todo e qualquer eventual direito e tentativa de responsabilização da OJO em caso de insatisfação ou prejuízo/dano sofrido em razão do serviço de transporte.

1.4. A plataforma OJO, disponibiliza para o CONTRATANTE ferramentas online de gestão e monitoramento dos fretes por caminhão, suporte técnico (conforme plano contratado), a visibilidade em tempo real do processo logístico da empresa, além da distribuição de oferta por meio de Frete incentivado.

2. Produtos e Serviços

2.1. Os Produtos e serviços oferecidos por meio da Plataforma OJO são os seguintes:

2.1.1. A OJO oferece uma plataforma online para o CONTRATANTE cotar e ofertar fretes para motoristas, bem como ambiente virtual para gestão e monitoramento dos fretes por caminhão, suporte técnico, a visibilidade em tempo real do processo logístico.

2.1.2. A OJO não tem qualquer insurgência, valoração ou poder de decisão sobre os valores praticados pelas ofertas de Frete imputadas pelo CONTRATANTE, bem como, não tem qualquer gerencia sobre o aceite dos Fretes ofertados, sendo tal negociação de responsabilidade única e exclusivamente entre CONTRATANTE e motorista, não havendo qualquer interferência da plataforma OJO nas tratativas.

2.1.4. Pelos produtos e serviços ofertados a OJO fará cobranças mensais ao CONTRATANTE, conforme o plano de contratação, cujo os planos, valores e condições estão explicitados na URL www.ojo.com.br/precos-e-planos ou conforme proposta enviada via e-mail diretamente ao CONTRATANTE, que passa a integrar o presente como anexo.

2.1.4.1. Os valores dos planos poderão sofrer reajustes anuais, devendo a OJO, comunicar o CONTRATANTE, com 60 (sessenta) dias de antecedência via e-mail cadastrado na plataforma.

2.1.4.2. Todo o processamento do pagamento dos Planos ofertados pela OJO, incluindo, mas não se limitando a, responsabilidade pelo transporte eletrônico de valores, inteligência e tecnologia antifraude, tratamento de chargeback e conformidade com as determinações do Banco Central Brasileiro sobre arranjos e meios de pagamento serão de responsabilidade exclusiva da OJO. O CONTRATANTE manifesta ter ciência de que OJO se responsabiliza por qualquer aspecto do serviço de Recebimento de Pagamento tais como falhas no serviço, indisponibilidades, chargebacks, demora no repasse dos valores devidos ao Estabelecimento e outras questões atinentes ao pagamento.

2.2. Ao requisitar um serviço da OJO, o CONTRATANTE estará ciente de que, os valores cobrados pela OJO são referentes a utilização das ferramentas virtuais e ambiente online, não tendo qualquer vínculo com os valores de oferta e contratação de frete.

2.2.1. O CONTRATANTE declara que entende que os serviços de fretes possuem precificação variável, sendo sua composição formada pelos seguintes fatores: local de embarque, local de entrega, quilômetro rodado, tarifa mínima, tributos, adicional de espera e pedágio se houver e que é de sua responsabilidade compilar as informações para veicular o anúncio de Frete.

2.2.1.2. O adicional de espera mencionado acima é regulamentado pela Lei 11.442/07, com as alterações da Lei 13.103/15.

2.2.1.3. O CONTRATANTE é responsável pela valoração do frete ofertado na plataforma, sendo que caso haja legislação específica que atribua a este um valor mínimo, a CONTRATANTE é responsável por este e deve responder por eventuais questionamentos legais.

2.3. Para aumentar a visibilidade do anúncio de Frete o CONTRATANTE poderá incentivá-lo, dando uma bonificação em valor de moeda corrente nacional para que os motoristas criem uma rede de divulgação remunerada, potencializando o alcance de seu frete.

2.3.1. O valor da bonificação do Frete Incentivado, deverá ser pago dentro da plataforma OJO.

2.3.2. Do valor da bonificação do Frete Incentivado à OJO fará jus ao percentual de 20% do valor pago à título de bonificação e despesas financeiras, devendo a OJO repassar 80% do valor para rede de motoristas que indicarem este frete e o mesmo for aceito e efetivamente realizado.

2.3.2.1 Caso a OJO repasse seu frete incentivado ao motorista, e este primeiro aceitar o frete sem que repasse o mesmo para outros motoristas, a OJO fará jus a 100% do valor incentivado.

2.3.2.2. A OJO não se responsabiliza pela aceitação ou não do anúncio de frete.

2.4. A OJO fornecerá de forma transparente a quantidade de pessoas impactadas pelo Frete Incentivado, demonstrado através de relatório as visualizações inerentes ao anúncio de Frete Incentivado.

3. Aceite do Termo de e Condições de Uso

3.1. A utilização da Plataforma implica a mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do CONTRATANTE aos Termos e Condições de Uso da Plataforma OJO. Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o CONTRATANTE concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas neste Termo.

3.2. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termo, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela OJO, por qualquer motivo que seja, o CONTRATANTE poderá cessar o uso imediatamente, sem ônus.

3.2.1 Caso o plano contratado tenha fidelidade atrelada, a empresa deverá solicitar o cancelamento mediante ao pagamento de multa equivalente a 20% do valor total do plano contratado referente ao período de fidelidade.

3.3. Este Termo poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da OJO. O CONTRATANTE desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste Termo no domínio www.ojo.com.br. A OJO poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao CONTRATANTE sobre alterações significativas no presente Termo, por meio de avisos na página principal de sua Plataforma. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do CONTRATANTE de verificar periodicamente o Termo.

3.3.1. Uma vez realizada qualquer alteração nos Termo e caso o CONTRATANTE não efetue o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação no site da OJO.

3.4. Para utilizarem os produtos, o CONTRATANTE deverá ser pessoa jurídica, fornecendo dados válidos e verdadeiros, necessários à conclusão e efetivação do cadastro, sob as penas da lei. A OJO se reserva o direito de a qualquer momento requerer documentos e outras comprovações de identidade e de encerrar o cadastro de CONTRATANTE caso tenha, a seu exclusivo critério, razões para desconfiar da veracidade dos dados pessoais/cadastrais informados pelo CONTRATANTE ou de mau uso da Plataforma.

3.4.1. O CONTRATANTE, deverá cadastrar previamente na Plataforma as pessoas autorizadas a utilizarem o seu perfil.

3.5. O CONTRATANTE declara ter total ciência de que a OJO não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente o site estiver fora do ar ou mesmo no caso de nenhum motorista ou transportador aceitar a oferta de frete.

4. Procedimentos de Uso

4.1. Ao entrar na Plataforma com seu login e senha, o CONTRATANTE deverá inserir as informações e condições solicitadas e concluir a transação, o CONTRATANTE gerará uma oferta de Frete.

4.2. O motorista é selecionado da seguinte forma: a Plataforma OJO anuncia a oferta em um painel de fretes do aplicativo OJO. Esta oferta aparecerá no painel de motoristas. A partir deste momento o motorista que aceitar o frete, assim como suas condições e exigências será vinculado à sua plataforma para checagem. Caso tenha oferecido seu frete apenas para transportadores, o mesmo acontecerá, e então o transportador que aceitar a oferta poderá redirecionar a oferta para motoristas ou alocar um caminhão de sua frota.

4.3. O CONTRATANTE se compromete a não utilizar a plataforma para ofertar fretes para transportar: dinheiro ou cheque, produtos ilícitos; drogas; entorpecentes; e quaisquer outros

materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade.

4.3.1. Resta totalmente ciente o CONTRATANTE de que os itens a serem transportados não poderão exceder a capacidade do veículo do motorista conforme legislação vigente.

4.4. O CONTRATANTE é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado no Frete, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a OJO de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado.

4.5. Os motoristas cadastrados por meio da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a OJO; desta forma, a OJO não se responsabiliza de qualquer forma pelo Frete contratado pelo CONTRATANTE, incluindo, mas sem se limitar a: (i) o cumprimento do horário de coleta ou entrega; (ii) a conclusão e efetivação do Frete sem erros; (iii) os danos causados no produto enviado; (iv) o extravio do produto enviado, (v) problemas com produto durante o trânsito; (vi) qualquer acidente que implique em vítimas (fatais ou não) durante a realização de um frete fechado pela plataforma, entre outros. Assim, o CONTRATANTE, reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da OJO na prestação do serviço de frete e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da OJO, ainda que o produto não seja entregue.

4.6. É recomendado ao CONTRATANTE a não divulgar a mesma oferta de frete em outras plataformas, para que não haja duplicidade de ofertas e que mais de um motorista aceite um mesmo frete, gerando descontentamento e possíveis cobranças da parte lesada ao usuário, e a empresa em nome de seu usuário é total responsável por estas possíveis cobranças.

4.6.1. O intuito da OJO é disponibilizar ofertas de frete ÚNICAS e REAIS, e que façam motoristas acharem de forma fácil suas cargas, e o CONTRATANTE achar o motorista.

4.6.2. Caso o CONTRATANTE viole este compromisso, uma das principais funcionalidades da OJO perderá consistência, e a experiência do motorista e do CONTRATANTE estará comprometida ao usar a plataforma. Com isso a OJO não se responsabiliza pelo CONTRATANTE não conseguir obter os benefícios que a plataforma oferece de forma plena.

4.7. Uma vez realizada a solicitação do serviço de Frete, as regras para cancelamento são:

4.7.1. Caso o cancelamento seja realizado quando ainda não houver sido expressamente aceita a contratação por qualquer motorista ou transportador, não haverá qualquer valor devido em relação a esta contratação.

4.7.2. Caso o frete já tenha sido aceito por um motorista, o CONTRATANTE deve cancelar o frete pela plataforma e entrar em contato com o motorista para realizar o cancelamento do frete antes mesmo que haja qualquer deslocamento do motorista, e assim não haja cobrança

4.7.2.1. Caso o motorista entenda que a cobrança pelo deslocamento de um frete cancelado é devido, as partes devem entrar em acordo, e a OJO não é responsável por qualquer tipo de intermediação.

4.7.2.2. Caso eventos de cancelamento e reclamações de motoristas sejam frequentes, a OJO se reserva ao direito de realizar o bloqueio e até mesmo a suspensão dos serviços da plataforma para o CONTRATANTE em questão.

4.8. Na hipótese do motorista, por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo CONTRATANTE e também não conseguir obter do CONTRATANTE informação ou instrução para concluir a entrega, o motorista poderá aguardar até 48 horas sob geração de estadia regulamentada pela legislação vigente à época. Após este prazo o CONTRATANTE desde já autoriza expressamente o motorista a retornar ao ponto de origem, para devolver o item transportado, bem como autoriza também a adição automática deste ponto de retorno na rota realizada para que seja realizada sua cobrança. Caso, por qualquer motivo, o motorista não consiga fazer a devolução do item transportado no ponto de origem, o motorista ficará com a posse do item transportado e aguardará contato do CONTRATANTE com orientação sobre como proceder, este período também sob geração de estadia ao motorista.

4.8.2. O número de Fretes Incentivados é ilimitado e todo Frete Incentivado tem período determinado no momento do seu incentivo, contados do pagamento da bonificação no painel de controle do CONTRATANTE na Plataforma OJO.

5. Pagamento

5.1. Ao concluir o anúncio do Frete, o CONTRATANTE ficará responsável pelo pagamento do valor total informado ao motorista. A conclusão do anúncio pressupõe a concordância integral do CONTRATANTE e motorista com relação ao valor negociado na Plataforma.

5.1.1. Resta devidamente ciente o CONTRATANTE de que o valor inicialmente anunciado poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de estadia e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto, qual deverá ser repassado diretamente ao motorista.

5.2. Resta ciente o CONTRATANTE que existem duas formas de pagamento do uso da Plataforma atreladas ao tipo de cadastro, quais sejam:

a) Cartão de crédito; b) Boleto bancário;

5.2.1. O pagamento do valor devido pelo CONTRATANTE terá vencimento mensal a partir da data inicial do aceite deste presente termo;

5.2.2. Em caso de inadimplemento do boleto na data aprazada por culpa do CONTRATANTE, ou seja, desde que tal atraso não decorra de qualquer ação ou omissão da Plataforma OJO, incidirá sobre o valor devido, sendo multa de 2% (dois por cento), acrescidos de juros de mora de 3% (três por cento) ao mês.

5.2.2.1. Caso o pagamento não ocorra no vencimento (quer por conta do cartão de crédito estar inválido ou vencido, ou por falta de quitação do boleto bancário), a OJO se resguarda no direito de bloquear o acesso à plataforma até que o pagamento seja regularizado.

5.2.3. Resta ciente o CONTRATANTE de que, em caso de falha operacional na captura do pagamento por meio de cartão de crédito, a OJO poderá reprocessar a captura num período máximo de até 5 (cinco) anos ou, na ausência de tal opção, poderá emitir um título de pagamento com o valor devido em nome do CONTRATANTE a contar da data da prestação de serviço pela plataforma OJO.

5.3. O CONTRATANTE declara restar ciente de que, em razão da utilização das ferramentas virtuais e da Plataforma OJO, receberá um boleto mensal para pagamento (para os casos que não se utiliza cartão de crédito). O CONTRATANTE declara, ainda, estar ciente de que o valor

constante na Nota Fiscal emitida pela OJO, em razão dos anúncios realizados por meio da Plataforma, englobará unicamente o valor referente aos serviços descritos neste termo prestados pela OJO. As despesas de frete incorridas pelo motorista deverão ser tratadas diretamente com o motorista, sendo a OJO apenas uma intermediadora do negócio.

5.3.1. Somente será permitido ao CONTRATANTE realizar retenções à título de Imposto de Renda sobre o valor de agenciamento de frete, serviço prestado pelo motorista, quando a legislação assim determinar.

5.4. Resta ciente o CONTRATANTE que o faturamento feito pela OJO leva em consideração o dia de contratação da plataforma, sendo este a data base de faturamento dos meses posteriores, não havendo possibilidade de fracionamento durante o mês.

5.5. Uma vez que a Plataforma OJO possibilita que o CONTRATANTE tenha pleno acesso a toda e qualquer solicitação de frete realizada em seu favor a qualquer momento, eventuais incongruências ou necessidades de alterações ocorridas dentro do mês da prestação do serviço deverão ser informadas à OJO pelo CONTRATANTE até, necessariamente, o último dia útil do mês do fechamento do faturamento, haja vista a necessidade da OJO realizar a emissão da nota fiscal pertinente até o 3º dia útil do mês subsequente, conforme legislação municipal vigente.

5.6. O silêncio do CONTRATANTE quanto ao envio de informação de quaisquer incongruências ou alterações no prazo acima mencionado será considerado como anuência ampla e total quanto às informações constantes em seu faturamento.

6. Acesso, Interrupção, Suspensão ou Cancelamento da Conta

6.1. Após a efetivação do cadastro do CONTRATANTE será criada uma conta na Plataforma OJO e seu respectivo painel de controle, acessível por meio de login e senha. O CONTRATANTE se compromete a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso de sua conta e pelos dados fornecidos.

6.2. O CONTRATANTE que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto à OJO e, assim, cessar a utilização dos Serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento por meio da plataforma OJO, sem qualquer ônus, sem prejuízo do pagamento de eventuais transações já realizadas e não cobradas ou pagas, vencidas ou a vencer, ou seja, como a cobrança realizada pela OJO é mensal, ainda que o pedido de cancelamento seja realizado pelo CONTRATANTE antes do fechamento do mês, tais valores correspondentes a transações já realizadas e não cobradas ou não pagas permanecem como devidos normalmente.

6.3. A OJO poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar unilateralmente o acesso do CONTRATANTE aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (i) seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições deste Termo; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma OJO , seja de forma direta ou indireta; e (iii) se o CONTRATANTE causar algum dano direto ou indireto à OJO, seus Usuários ou a terceiros; (iv) seja verificada a inadimplência do CONTRATANTE , que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da OJO nos termos pactuados entre as partes; (v) caso o CONTRATANTE divulgue imagens ou informações que sejam consideradas ilegais, de apologia a racismo, homofobia, drogas ilícitas, nudez, pornografia, armas e tudo que atente contra dignidade moral (vii) em outras hipóteses, por critério da OJO, caso a OJO entenda necessário,

por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da OJO.

6.3.1. Em caso de inadimplência por parte do CONTRATANTE, além de poder ensejar a rescisão do contrato entre as partes, resta devidamente ciente o CONTRATANTE de que a OJO poderá tomar as medidas cabíveis para protesto do título em aberto em Cartório, além de inscrição da empresa inadimplente junto a todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, a único e exclusivo critério da OJO, bem como realizar a cobrança extrajudicial e, inclusive, judicial do mesmo, também a seu exclusivo critério.

6.4. Em caso de término da utilização dos Serviços por qualquer motivo, a OJO poderá manter os dados e histórico das transações realizadas pelos CONTRATANTE arquivados por tempo indeterminado, o que desde já fica expressamente autorizado pelo CONTRATANTE.

7. Política de Privacidade e Divulgação de Informações

7.1. A OJO se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

7.2. O CONTRATANTE desde já autoriza a OJO, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O CONTRATANTE também autoriza neste ato a OJO a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir este Termo; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria OJO e de seus CONTRATANTES.

7.3. A utilização da Plataforma implica o consentimento do CONTRATANTE para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

7.4. Com o aceite do presente Termo o CONTRATANTE concorda em permitir o acesso à sua localização aproximada fornecendo um melhor serviço e melhor experiência.

7.4.1. O CONTRATANTE declara-se ciente que a OJO pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins para melhor adaptar sua plataforma com a finalidade de proporcionar a melhor experiência possível.

7.4.2. A localização geográfica do motorista não é ininterrupta sendo impossível obter a localização precisa ininterruptamente e, em consequência disto, podem ocorrer erros que não são de responsabilidade da OJO e não compromete a qualidade do serviço prestado.

7.4. A OJO poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo CONTRATANTE, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar neste Termo; (ii) acompanhar as atividades do CONTRATANTE para administrar mais efetivamente o tráfego na Plataforma; (iii) prestar serviços ao CONTRATANTE; e (iv) criar e administrar Contas

de CONTRATANTE, (v) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

7.5. A OJO se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do CONTRATANTE.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look and feel", entre outros, pertencendo de forma exclusiva à OJO.

8.2. Os CONTRATANTES estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.

9. Considerações Finais

9.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste Termo não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

9.2. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições deste Termo, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.

9.3. Caso exista Proposta Comercial apresentada pela OJO ao CONTRATANTE, tal proposta será parte integrante das disposições deste Termo e Condições de Uso.

9.4. Qualquer CONTRATANTE ou terceiro que se sentir lesado com relação aos Serviços poderá entrar em contato por meio do e-mail sac@ojo.com.br.

9.5. O custo de integração da Plataforma OJO, seja em hardware, software, internet e tudo mais necessário para o correto funcionamento da Plataforma, será de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, sendo que a documentação técnica da API deve ser solicitada para nossa equipe através do email suporte@ojo.com.br.

9.6. A OJO dará todo suporte às informações técnicas e exigências necessárias para ser feito a integração de forma consistente afim de uso pleno da plataforma.

9.7. O presente Termo firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

9.8. Resta ciente o CONTRATANTE que a OJO não contrata serviços de transporte diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou atividade econômica de serviços desta natureza.

9.9. Este Termo e a relação entre a OJO e o CONTRATANTE serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba/PR como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços, renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.

9.10. O CONTRATANTE se compromete a utilizar as informações e/ou documentos da OJO obtidos em razão da presente prestação de serviços única e exclusivamente para alcançar seu objeto, com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.

9.11. O presente contrato vincula inclusive herdeiros e/ou sucessores das partes, que a este contrato devem observar integralmente.

9.12. Resta ciente o CONTRATANTE de que a prestação dos serviços ora contratados poderá ser realizada tanto pela OJO quanto por qualquer outra empresa de seu grupo econômico.

9.13. As partes não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento em hipótese alguma sem a anuência escrita da parte contrária.