Termos e Condições de Uso – TRANSPORTADOR

Estando neste ato ausente qualquer causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, de comum acordo e sem qualquer vício de vontade, as Partes abaixo qualificadas:

A OJO é uma plataforma on-line hospedada sob o domínio www.ojo.com.br e de propriedade da OJO LTDA, com sede na Rua Cel. Carlos Pioli, 378, 2º andar, bairro Centro – CEP 83.540-00, Município de Rio Branco do Sul/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº38.300.817/0001-58, disponível por meio da URL www.ojo.com.br, simplesmente doravante denominada Plataforma ou OJO, neste ato representada na forma de seu Contrato Social; e

TRANSPORTADORAS DE CARGAS, na forma dos dados informados no Cadastro e conforme definido na Seção 2 abaixo, aqui doravante denominados como “TRANSPORTADOR”, têm justo e contratado o presente Termo e Condições de Uso da Plataforma OJO (“Termos e Condições de Uso”), consoante as condições a seguir

1. Plataforma OJO e Objeto

1.1. Por meio da Plataforma, a OJO disponibiliza um ambiente online para que o TRANSPORTADORAS DE CARGA por meio de uma pessoa jurídica, aqui denominado como “TRANSPORTADOR”, aceite e oferte mercadorias para serem transportadas, monitore os caminhões por frete, realize a gestão dos fretes online, além de, tenha suporte técnico online, visibilidade em tempo real do processo logístico, bem como, distribuição assertiva em massa para fretes incentivados, sem prejuízo de outros serviços adicionais e agregados a respeito dos quais se falará oportunamente nestes Termos. O ambiente virtual que se propõe aproximar o TRANSPORTADOR de empresa que ofertem Frete, bem como poderá ofertar fretes dentro da plataforma para outros motoristas e transportadoras. Os serviços de transporte são realizados pela frota do TRANSPORTADOR ou por motoristas previamente cadastrados por esta, que deverão ser afiliados à plataforma da OJO, acionados e localizados por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela OJO. Dessa forma, pode-se resumir os serviços prestados pela OJO a seus CONTRATANTES como os de disponibilização da Plataforma para agenciamento de frete, e recebimento de fretes por conta e ordem de terceiros;

1.1.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à OJO.

1.1.2 O TRANSPORTADOR está ciente e concorda que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

1.2. A Plataforma tem por finalidade oferecer aos cadastrados, serviços que visam disponibilizar ao TRANSPORTADOR um ambiente virtual de aproximação de empresas, motoristas e outras transportadoras de serviços de transporte de cargas (“Frete”), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela OJO. Dessa forma, os serviços prestados pela OJO ao TRANSPORTADOR incluem (i) o licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades, (ii) agenciamento (iii) rede social exclusiva para motoristas e (iv) manutenção e suporte adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para utilização da Plataforma.

1.3. Cada serviço de Frete é contratado diretamente por uma empresa deste serviço de forma independente, sem que a OJO participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o TRANSPORTADOR reconhece neste ato, conforme aplicável, que a OJO não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, pelos conteúdos transportados ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre a empresa anunciante do frete e o TRANSPORTADOR por meio da Plataforma. A OJO apenas propicia um ambiente virtual que permite a aproximação entre fretes, motoristas, empresas e outras transportadoras com o TRANSPORTADOR, de forma que o TRANSPORTADOR possa aceitar uma oferta de frete ou contratar diretamente um motorista ou transportadora para realização de serviços de Frete, além de poder o TRANSPORTADOR atuar como representante de determinada empresa que tenha interesse em anunciar fretes.

1.3.1. Empresa é a pessoa jurídica, qual por meio da Plataforma OJO, oferta Frete aos motoristas e TRANSPORTADOR, bem como nomeia o TRANSPORTADOR para representa-la em anúncios de Frete.

2. Cadastro do Transportador e Uso da PlataformaOJO

2.1. O TRANSPORTADOR que, desde que devidamente habilitado e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em utilizar a Plataforma OJO, poderá se cadastrar na Plataforma informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula 3.1. abaixo (“TRANSPORTADOR”). O cadastramento e utilização da Plataforma é de livre escolha do TRANSPORTADOR, estando a Plataforma disponível para todo e qualquer TRANSPORTADOR que cumpra com as obrigações mencionadas no presente Termo.

2.1.1. Ao se filiarem à Plataforma OJO, o TRANSPORTADOR declara e reconhecem (i) que é empresa de transporte de cargas, sem qualquer vínculo societário com a OJO e (ii) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia dos documentos solicitados pela OJO, conforme disposto no item “3.1.” do presente Termo.

2.1.2. É de responsabilidade do TRANSPORTADOR a veracidade/regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a OJO em qualquer hipótese responsável direta ou indiretamente por qualquer ato do TRANSPORTADOR, seus subordinados e/ou terceiros, incluindo ilícito praticado pelo TRANSPORTADOR, seus subordinados e/ou terceiros com relação a eventual fraude e a ilícito de qualquer outra natureza.

2.2. Para a perfeita prestação de seus Serviços ao TRANSPORTADOR, a OJO precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à OJO no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do TRANSPORTADOR poderão ser repassadas a terceiros, incluindo Usuários da Plataforma que contrataram diretamente os serviços do TRANSPORTADOR para um pedido de frete específico, aos terceiros que poderão ter alguma relação/interesse no pedido em questão realizado. Tais informações incluem, mas não se limitam a informações pessoais, sua localização; nome completo do motorista; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor e placa, quantidade de corridas realizadas por mês, média de faturamento mensal, média de quilometragem rodada, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do TRANSPORTADOR, conforme a delimitação expressa.

2.2.1. O TRANSPORTADOR declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte da OJO, devendo eventuais medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro.

2.3. O TRANSPORTADOR está ciente de que o anunciante do frete poderá avaliar a sua experiência na Plataforma OJO, o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do anunciante com relação ao funcionamento da Plataforma, a qualidade do serviço de agenciamento de frete prestado pela OJO ou mesmo o serviço de frete realizado.

2.4. Caso deseje receber ofertas de frete por meio da Plataforma OJO decorrentes de solicitações dos anunciantes, declara o TRANSPORTADOR estar ciente que as ofertas somente serão recebidas e transmitidas on-line mediante conexão à Plataforma OJO, sendo que eventuais problemas de conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou indireta pela OJO.

2.5. O TRANSPORTADOR, deverá cadastrar sua frota e seus motoristas subordinados previamente.

2.5.1. Todos motoristas subordinados ao TRANSPORTADOR usuário da Plataforma OJO, deverão estar afiliados ao aplicativo OJO para celular, bem como ter aceito os termos uso do aplicativo OJO.

3. Pré-requisitos, Obrigações e Responsabilidades

3.1. Para validação e conclusão do cadastro do TRANSPORTADOR na Plataforma OJO, o TRANSPORTADOR deverá disponibilizar na Plataforma OJO as seguintes informações e documentos, de forma a comprovar sua regularidade:

- nome;

- data de nascimento;

- endereço de e-mail;

- endereço postal;

- número de telefone;

- número de CPF;

- número de RG;

- local de trabalho;

- registro RNTRC;

- Número do CNPJ;

- dados dos veículos e carrocerias;

3.1.1. Sob pena de responder civil e criminalmente, o TRANSPORTADOR declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros.

3.1.2. Destaca-se que o presente Termo é firmado por livre conveniência de ambas as partes, em respeito ao princípio da livre contratação.

3.1.3. O TRANSPORTADOR expressamente autoriza que a OJO realize a emissão de recibos eletrônicos, caso haja serviço prestado.

3.1.4. No caso do TRANSPORTADOR estar com alguma documentação pendente, conforme elencado no item “3.1.”, o recebimento de novos pedidos de fretes através da Plataforma OJO ficará suspenso até a total regularização.

3.2. O TRANSPORTADOR e seus subordinados são inteiramente responsáveis por todo e qualquer ato praticado no uso da Plataforma OJO que ocorrerem em seu login e senha. O TRANSPORTADOR se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém e, especificamente, o TRANSPORTADOR a não conceder o uso de seu veículo durante a realização do serviço de frete contratado através da Plataforma para terceiro, que não seja seu motorista, ou que seja seu motorista e não esteja cadastrado no aplicativo OJO para celular, uma vez que a licença pública concedida possui caráter intransferível por força da legislação vigente, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do cadastro na Plataforma.

3.3. O TRANSPORTADOR reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de Frete e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do Frete, exonerando a OJO de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma OJO é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da OJO na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o TRANSPORTADOR e o anunciante.

3.3.1. O TRANSPORTADOR ao identificar ou suspeitar que o transporte que está realizando é de armas de fogo ou munições, drogas, entorpecentes ou materiais ilícitos de qualquer gênero, conforme descrito no item “3.3.”, tem total liberdade para interromper a prestação de serviço

de frete e se dirigir a Delegacia de Polícia para relatar a ocorrência, a fim de que as Autoridades Policiais tomem as devidas providências.

3.4. É de inteira responsabilidade do TRANSPORTADOR: (a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o Frete; (b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma OJO, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de frete; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações perante a OJO, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outro, e (f) responsabilizar-se pelo objeto do Frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo anunciante ao TRANSPORTADOR com relação ao frete, incluindo, mas não se limitando, valores a serem utilizados para pagamento de taxas necessárias para execução do serviço.

3.5. Na hipótese do TRANSPORTADOR, por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo anunciante e também não conseguir obter do anunciante, informação ou instrução para concluir a entrega, o TRANSPORTADOR fica desde já autorizado pelo anunciante, caso seja do seu interesse, a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, sendo adicional automaticamente este ponto de retorno na rota realizada para que a cobrança do anunciante seja efetivada.

3.5.1. A OJO está isenta de quaisquer responsabilidades referentes ao transporte e o conteúdo transportado, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o encontro do anunciante e o TRANSPORTADOR.

3.6. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do Frete, incluindo, mas sem se limitar: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo TRANSPORTADOR, sem que a OJO seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

3.7. Salienta-se que o contrato de transporte será firmado exclusivamente entre TRANSPORTADOR e anunciante, sem qualquer responsabilidade da OJO inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do transporte.

3.8. Fica a critério exclusivo do TRANSPORTADOR a forma como ele usufruirá da Plataforma OJO, de forma que o TRANSPORTADOR tem total liberdade para decidir: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma OJO; (ii) por quanto tempo ficará disponível na Plataforma OJO; (iii) a opção de aceitar ou negar o serviço de frete, e (iv) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. O motorista reconhece que não existe qualquer participação da OJO nas escolhas do TRANSPORTADOR, podendo o TRANSPORTADOR acessar e usufruir da Plataforma OJO como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste Termo.

3.9. O TRANSPORTADOR assume a obrigação de suportar integralmente todos os danos diretos ou indiretos, incluindo, dentre outros, condenações, custos e despesas que possam ser imputados à OJO em decorrência de atos ou omissões do TRANSPORTADOR quando da realização do Frete ou da sua relação com o contratante da Plataforma. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a, quaisquer processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a OJO, bem como cobrança qualquer natureza.

3.10. Ao aceitar um anúncio de Frete, o TRANSPOTADOR, poderá designar um veículo de sua frota e um motorista, seu subordinado, para a realização do contrato de transporte.

3.10.1. Ao TRANSPORTADOR designar um motorista seu para realização do contrato de transporte, este motorista selecionado, deverá dar o aceite dentro do aplicativo OJO para celular.

4. Produtos Oferecidos pela OJO

4.1. Ao aceitar o presente Termo, o TRANSPORTADOR se dispõe a atuar conforme sua vontade em qualquer dos seguintes produtos oferecidos pela OJO:

4.1.1. A OJO é uma Plataforma em um ambiente online que propõem a aproximação de anunciantes de Fretes, com o TRANSPORTADOR.

4.1.2.1. O TRANSPORTADOR fará jus também ao adicional de espera, que ocorrerá sempre que o tempo da franquia de espera de cada ponto entrega, for ultrapassado, conforme determinado pelo Art. 11 da Lei 11.442/07, com as alterações da Lei 13.103/15. Ocorrida tal situação, a partir do tempo limite estourado, deverá o TRANSPORTADOR cobrar diretamente do anunciante o adicional por minuto, a título de adicional de espera.

4.2. O TRANSPORTADOR poderá receber ofertas de serviços de fretes a partir do momento em que decidir ativar tal possibilidade na Plataforma OJO, por sua livre e espontânea vontade, podendo ainda, a qualquer instante, sem necessidade de aviso prévio e imotivadamente, desativar o recebimento dessas ofertas de fretes específicas ficando apenas com a rede social oferecida.

5. Inexistência de Garantias

5.1. O TRANSPORTADOR declara ter plena ciência de que a OJO não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este Termo, em particular, que a OJO não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio deste Termo, a OJO apenas oferece ao TRANSPORTADOR seus Serviços, não havendo qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de serviços de frete realizados.

5.2. Considerando que o TRANSPORTADOR é uma empresa transportadora de cargas, a OJO não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo, seus subordinados ou ao próprio TRANSPORTADOR em virtude dos serviços de Frete, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso da Plataforma OJO.

5.3. A OJO não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma OJO e, portanto,

o TRANSPORTADOR desde já isenta a OJO de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos, nos termos da cláusula 2.3, acima.

6. Inexistência de Vínculo Trabalhista e Societário

6.1. Como a empresa transportadora de cargas que adere à Plataforma OJO por sua única e exclusiva vontade, o TRANSPORTADOR atesta que a Plataforma OJO e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação, vinculo societário ou trabalhista entre o TRANSPORTADOR, seus subordinados e a OJO, podendo prestar livremente e sem ingerência da OJO os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços de frete, para quem desejar prestar, não havendo exclusividade.

6.1.1. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços pela OJO em favor do TRANSPORTADOR conforme a conveniência do TRANSPORTADOR com relação a estes Serviços.

6.2. As partes deste Termo são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.

7. Pagamento de Fretes

7.1. O anunciante é responsável pelo pagamento do valor total informado no anúncio de Frete ao TRANSPORTADOR, bem como de eventuais valores adicionais incorporados ao Frete, como por exemplo, estadia.

7.1.1. O pagamento ao TRANSPORTADOR é realizado diretamente pelo anunciante, não tendo a OJO qualquer participação ou ingerência nos valores acordados, bem como, a OJO não tem qualquer responsabilidade sobre o pagamento ou repasse dos valores acordados entre o anunciante e o TRANSPORTADOR.

7.2. Programa “Frete Incentivado”: Além dos valores acima mencionado, acordados entre anunciante e TRANSPORTADOR. O TRANSPORTADOR poderá ofertar Fretes em anúncio incentivados, pagando determinado valor à critério do TRANSPORTADOR.

7.2.1. O anúncio de Frete Incentivado poderá o TRANSPORTADOR indicar o Frete para outro motorista ou TRANSPORTADOR cadastrado na plataforma OJO.

7.2.2. Caso um TRANSPORTADOR indique um anúncio incentivado de um frete e o motorista indicado aceitar, a OJO repassará um percentual do valor incentivado do anúncio de Frete ao TRANSPORTADOR que indicou o Frete aceito.

7.2.3. O percentual que trata o item anterior, será repassado conforme a tabela do indique e ganhe disponibilizada no endereço: http://www.ojo.com.br/indiqueeganhe.

7.2.4. Caso a OJO repasse seu frete incentivado ao motorista, e este primeiro aceitar o frete sem que repasse o mesmo para outros motoristas, a OJO fará jus a 100% do valor incentivado.

7.2.5. O TRANSPORTADOR poderá indicar outros anúncios de Fretes que não são incentivados, por esta indicação o TRANSPORTADOR não receberá nenhuma bonificação.

8. Produtos e Serviços Cobrados

8.1. Os Produtos e serviços oferecidos por meio da Plataforma OJO são os seguintes:

8.1.1. A OJO oferece uma plataforma online para o anunciante ofertar fretes para TRANSPORTADOR, bem como ambiente virtual para gestão e monitoramento dos fretes por caminhão, suporte técnico, a visibilidade em tempo real do processo logístico.

8.1.1.1. Além dos anúncios do item “2.1.1.”, o TRANSPORTADOR poderá também anunciar fretes, ou representar uma empresa para o anuncio dentro da Plataforma OJO, direcionando para outro TRANSPORTADOR ou motorista.

8.1.2. A OJO não tem qualquer insurgência, valoração ou poder de decisão sobre os valores praticados pelas ofertas de Frete imputadas pelo TRANSPORTADOR, bem como, não tem qualquer gerencia sobre o aceite dos Fretes ofertados, sendo tal negociação de responsabilidade única e exclusivamente entre anunciante e TRANSPORTADOR, não havendo qualquer interferência da plataforma OJO nas tratativas.

8.1.3. Pelos produtos e serviços ofertados a OJO fará cobranças mensais ao TRANSPORTADOR, conforme o plano de contratação, cujo os planos, valores e condições estão explicitados na URL www.ojo.com.br/planos, que passa a integrar o presente como anexo.

8.1.3.1. Os valores dos planos poderão sofrer reajuste, devendo a OJO, comunicar o TRANSPORTADOR, com 60 (sessenta) dias de antecedência via e-mail cadastrado na plataforma.

8.1.3.4. Todo o processamento do pagamento dos Planos ofertados pela OJO, incluindo, mas não se limitando a, responsabilidade pelo transporte eletrônico de valores, inteligência e tecnologia antifraude, tratamento de chargeback e conformidade com as determinações do Banco Central Brasileiro sobre arranjos e meios de pagamento serão de responsabilidade exclusiva da OJO. O TRANSPORTADOR E manifesta ter ciência de que OJO se responsabiliza por qualquer aspecto do serviço de Recebimento de Pagamento tais como falhas no serviço, indisponibilidades, chargebacks, demora no repasse dos valores devidos ao Estabelecimento e outras questões atinentes ao pagamento.

8.2. Ao requisitar um serviço da OJO, o TRANSPORTADOR estará ciente de que, os valores cobrados pela OJO são referentes a utilização das ferramentas virtuais e ambiente online, não tendo qualquer vínculo com os valores de anúncio de Frete.

8.2.1. O TRANSPORTADOR declara que entende que os serviços de fretes possuem precificação variável, sendo sua composição formada pelos seguintes fatores: local de embarque, local de entrega, quilômetro rodado, tarifa mínima, adicional de espera e pedágio se houver e que é de sua responsabilidade compilar as informações para veicular o anúncio de Frete.

8.2.1.2. O adicional de espera mencionado acima é regulamentado pelo Art. 11 da Lei 11.442/07, com as alterações da Lei 13.103/15.

8.2.1.3. O TRANSPORTADOR quando anunciante é responsável pela valoração do frete ofertado na plataforma, sendo que caso haja legislação específica que atribua a este um valor mínimo, o TRANSPORTADOR é responsável por este e deve responder por eventuais questionamentos legais, quando anunciante do frete.

8.3. Para aumentar a visibilidade do anúncio de Frete o TRANSPORTADOR poderá incentivá-lo, dando uma bonificação em valor de moeda corrente nacional para que os motoristas ou outras transportadoras de cargas criem uma rede de divulgação remunerada, potencializando o alcance de seu frete.

8.3.1. O valor da bonificação do Frete Incentivado, deverá ser pago dentro da plataforma OJO.

8.3.2. Do valor da bonificação do Frete Incentivado à OJO fará jus ao percentual de 20% do valor pago à título de bonificação e despesas financeiras, devendo a OJO repassar 80% do valor para rede de motoristas que indicarem este frete e o mesmo for aceito e efetivamente realizado.

8.3.2.1 Caso a OJO repasse seu frete incentivado ao motorista, e este primeiro aceitar o frete sem que repasse o mesmo para outros motoristas, a OJO fará jus a 100% do valor incentivado.

8.3.2.2. A OJO não se responsabiliza pela aceitação ou não do anúncio de frete.

8.4. A OJO fornecerá de forma transparente a quantidade de pessoas impactadas pelo Frete Incentivado, demonstrado através de relatório as visualizações inerentes ao anúncio de Frete Incentivado.

9. Política de Privacidade e Divulgação de Informações

9.1. A OJO se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

9.2. O TRANSPORTADOR desde já autoriza a OJO a, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), entre outras informações, exceto nas condições descritas no item “2.2.” do presente termo. O TRANSPORTADOR também autoriza neste ato a OJO a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir este Termo; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria OJO e de outros usuários.

9.3. A utilização da Plataforma implica o consentimento do TRANSPORTADOR para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

9.4. A OJO poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo TRANSPORTADOR, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes Termos; (ii) prestar serviços ao TRANSPORTADOR; e (iii) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

9.5. A OJO se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do TRANSPORTADOR.

10. Dos equipamentos usados durante o "frete"

10.1. Considerando a natureza do serviço de frete prestado pelo TRANSPORTADOR ao anunciante da Plataforma oferecida pela OJO, é necessário o uso por parte do TRANSPORTADOR, possuir os equipamentos necessários para realização do transporte de carga.

11. Recebimento de material promocional

11.1. O TRANSPORTADOR que realizar cadastramento na Plataforma OJO e tiver interesse em divulgar a mesma, além do Equipamento, também poderá receber, a critério único e exclusivo

da OJO e na quantidade pela OJO determinada, certos materiais, como adesivos, canetas, chaveiros entre outros.

11.1.1. O TRANSPORTADOR atesta ter ciência de que é o único responsável pelo uso e conservação dos Materiais, sendo o uso opcional.

12. Descredenciamento da Plataforma, Acesso, Interrupção, Suspensão ou Cancelamento da Conta

12.1. Resta pactuado entre as partes que o descadastramento da Plataforma poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.

12.2. A OJO poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar unilateralmente o acesso do TRANSPORTADOR aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (i) seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições deste Termo; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma OJO , seja de forma direta ou indireta; e (iii) se o TRANSPORTADOR causar algum dano direto ou indireto à OJO, aos contratantes ou motoristas usuários da Plataforma ou a terceiros; (iv) caso o TRANSPORTADOR divulgue imagens ou informações que sejam consideradas ilegais, de apologia a racismo, homofobia, drogas ilícitas, nudez, pornografia, armas e tudo que atente contra dignidade moral (v) em outras hipóteses, por critério da OJO, caso a OJO entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da OJO.

12.3. Em caso de término da utilização dos Serviços por qualquer motivo, a OJO poderá manter os dados e histórico das transações realizadas pelo TRANSPORTADOR arquivados por tempo indeterminado, o que desde já fica expressamente autorizado pelo TRANSPORTADOR.

13. Considerações Finais

13.1. Independentemente de qualquer notificação ao TRANSPORTADOR, a OJO poderá modificar o teor deste Termo e/ou da própria Plataforma OJO ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao TRANSPORTADOR.

13.2. As modificações ao Termo entrarão em vigor na data da publicação em um de seus canais oficiais e, ao continuar utilizando os Serviços prestados por meio da Plataforma OJO, o TRANSPORTADOR automaticamente concorda e se sujeita aos novos termos do Termo.

13.3. As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste Termo, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13.4. O TRANSPORTADOR não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste Termo sem a anuência escrita da OJO.

13.5. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

13.6. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da OJO que sejam repassados ao TRANSPROTADOR, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da OJO, sob pena de responsabilização cível e criminal.

13.7. O presente Termo firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

13.8. Resta ciente o TRANSPORTADOR que a OJO não contrata serviços de transporte diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou atividade econômica de serviços desta